Termos de Serviço

1. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma ExtratoFácil, um serviço online de conversão de extratos bancários em formato PDF para formatos estruturados (JSON, CSV, Excel e TOC Online), através de tecnologia de inteligência artificial.

2. Aceitação dos Termos

Ao registar-se e utilizar o ExtratoFácil, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma das disposições, deverá abster-se de utilizar o serviço.

3. Descrição do Serviço

O ExtratoFácil oferece as seguintes funcionalidades:

• Carregamento de ficheiros PDF contendo extratos bancários.
• Extração automática de dados transacionais através de inteligência artificial.
• Exportação dos dados extraídos em múltiplos formatos (JSON, CSV, Excel, TOC Online).
• Gestão de conta e histórico de utilização.

4. Planos e Limites

Os limites são contabilizados por mês civil e renovam automaticamente no primeiro dia de cada mês. A alteração de plano pode ser solicitada a qualquer momento.

5. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia.
• Não carregar ficheiros que contenham conteúdo ilegal, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Garantir que possui autorização para processar os extratos bancários carregados, especialmente quando atua como contabilista em nome de terceiros.

6. Papel de Subcontratante

Quando o utilizador é um contabilista certificado (ou outra entidade) que processa dados de terceiros, o ExtratoFácil atua como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD. O utilizador, enquanto responsável pelo tratamento, deve garantir que possui base legal para tratar os dados dos seus clientes e que cumpre as obrigações de sigilo profissional previstas pela OCC — Ordem dos Contabilistas Certificados.

7. Proteção de Dados

O ExtratoFácil implementa medidas de proteção de dados desde a conceção (“Privacy by Design”, artigo 25.º do RGPD):

• Os ficheiros PDF são eliminados do servidor imediatamente após a extração do texto.
• Os resultados da conversão são eliminados automaticamente 15 minutos após a criação.
• Nenhum dado financeiro é armazenado de forma permanente nos nossos servidores.
• Toda a comunicação é encriptada via HTTPS/TLS.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

O ExtratoFácil emprega tecnologia de inteligência artificial para a extração de dados. Embora nos esforcemos por alcançar a máxima precisão, alertamos que:

• Os resultados da conversão podem conter erros ou imprecisões, devendo ser sempre verificados pelo utilizador.
• O ExtratoFácil não substitui a verificação profissional dos dados extraídos.
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nos dados extraídos sem verificação prévia.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer manutenções programadas ou imprevistos técnicos.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos do ExtratoFácil (software, design, textos, logótipos e marca) são propriedade de Lucas Correia Nunes e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. O utilizador mantém a titularidade total sobre os dados que carrega e os resultados gerados pela plataforma.

10. Cessação e Eliminação de Conta

O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento, contactando-nos em privacidade@extratofacil.pt. Procederemos à eliminação no prazo máximo de 30 dias, em conformidade com o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do RGPD.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos de Serviço. Alterações substanciais serão comunicadas por email aos utilizadores registados com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do ExtratoFácil, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.